EM 22/05/12 O GOVERNADOR CABRAL ENTROU COM A

Q que é uma ADIN? Perfil do Gilmar Mendes Conheça STF Baixe a ADIN 4782
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ADIN nº 4782: STF ENTRA EM RECESSO


Retirado do site do SEPE.

20/12/2012
Ainda em relação à  Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4782 do governo estadual, que pede, no Supremo Tribunal Federal, o fim dos triênios dos servidores estaduais do Rio, no site do Supremo já existe a informação de que o tribunal entrou em recesso até 31 de janeiro. Isso impossibilita qualquer movimentação da dita ação - leia mais aqui.

Abaixo, a íntegra da notícia no site do Supremo:

"Conforme determina a Portaria 411/2012 do Supremo Tribunal Federal (STF), os prazos processuais ficam suspensos a partir desta quinta-feira, 20 de dezembro, em razão do recesso forense.

"Os prazos voltarão a ser contados no dia 1º de fevereiro de 2013, data em que será realizada sessão solene de abertura do ano judiciário, às 10h, no Plenário do Tribunal.

"Entre os dias 2 e 31 de janeiro, o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h."
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UM PEQUENO RESUMO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO


Para visualizar os documentos direto do site do STF clique aqui para baixá-los clique aqui. Não uso o linguajar de advogados, pois sou historiador.

1 - Em 22/05/2012 o governador Sérgio Cabral entrou com a ADIN 4782 pedindo:

1) liminar suspendendo o inciso IX do Artigo 83 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro enquanto não se julga a ADIN 4782;

2) sejam requisitadas informações sobre esse artigo junto a ALERJ;

3) Manifestação da AGU (Advocacia Geral da União) e da Procuradoria Geral da República;

4) Ao final das consultas aos órgãos responsáveis pede-se o fim do inciso IX do Artigo 83 da Constituição Estadual porque esse item foi de iniciativa do legislativo e não do executivo (governador) como manda a Constituição Federal do Brasil

2 - Essa ADIN caiu nas mãos do ministro Gilmar Mendes e, como relator, vai emitir um parecer que vai ser distribuído para os outros 10 ministros.
Apesar do Gilmar ser o relator é o voto da maioria que vai decidir se a ADIN tem ou não razão. Para deixar claro a ADIN não é contra o triênio, mas a forma que ele foi votado em 1989;

3 - Em 31/10/12 Gilmar Mendes manda comunicado para ALERJ, AGU e Procuradoria-geral da República pedindo as informações cabíveis;

4 - Em 05/11/12 o STF comunica que ALERJ tem 10 dias para entregar informações;

5 - Em 21/11/12 o SEPE entra com pedido de Amicus cure (amigos da corte) para tentar participar opinando sobre a ADIN;

6 - Em 26/11/12 o STF avisa que a ALERJ expirou a data e não entregou as informações.

7 - Em 27/12/12 a ALERJ entrega as informações (o que nos prejudica, pois o STF pode ser que não as use) afirmando a legalidade da 

8 - Em 14/12/12 a AGU emitiu seu parecer favorável a ADIN.

Falta a posição da Procuradoria-geral da República.

Obs 1. O governo Cabral prometeu não mexer nos triênios de quem já ganha, entretanto, se o STF disser que o caso é retroativo ele pode zerar o benefício de todas as pessoas. A questão da ilegalidade pode ser retroativa.

Obs 2. o fim do triênio alcança todos os servidores civis estaduais. Os militares não vão ser afetados porque tem uma legislações específica criada em outro momento.

Obs 3. Para dividir os servidores públicos o Cabral criou a LEI Nº 6282, DE 03 DE JULHO DE 2012. para conceder o triênio a todos os servidores da justiça estadual.
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/a58e772bf8424d7883257a31005ab013?OpenDocument
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PREFEITO DE BELO HORIZONTE RECORRE AO STF CONTRA LEI QUE OBRIGA MAIS INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO



Retirado do site do jornal Estado de Minas.

PBH entra na Justiça contra lei que obriga mais investimentos em educação
Juliana Cipriani - Publicação: 14/12/2012 06:00

A Prefeitura de Belo Horizonte recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender legislação que obriga o município a investir em educação 30% de seu orçamento – em vez dos 25% exigidos pela Constituição. Em ação cautelar com pedido de liminar, o Executivo pede a suspensão dos efeitos de artigo da Lei Orgânica do Município que ampliou não só o percentual para aplicar no setor  como também a base de cálculo que deveria ser considerada. O município alega que pode ter as contas rejeitadas com a manutenção da regra e prejudicar com isso até mesmo os investimentos para a Copa do Mundo de 2014.

Essa não é a primeira tentativa de reverter a lei. A PBH havia entrado com ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que negou o pedido, e os procuradores municipais recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que recusou dar  provimento ao recurso, alegando que ele estava fora do prazo. O município tentou ainda um agravo de instrumento, que não pode ser julgado pela Corte enquanto não for julgado outro agravo tratando do mesmo tema. 

A PBH alega na ação que, ao aumentar o percentual de investimento, a Lei Orgânica municipal fere a Constituição Federal, que fixa o percentual mínimo de 25% para aplicação no setor e coloca uma base de cálculo específica para definir o valor anual. Sustenta, ainda na ação, que há jurisprudência do STF negando mudanças em normas que alteram o critério de apuração da cota. O prefeito Marcio Lacerda (PSB), por meio de seus procuradores, alega que pelas regras previstas na lei questionada a prefeitura seria obrigada a investir valores até 123% superiores aos que seriam o limite constitucional. Ainda segundo a PBH, o investimento representa mais do que 51% de sua arrecadação tributária. Na ação, o Executivo cita um alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o risco de reprovação das contas em virtude da lei. 

Uma das argumentações da PBH é de que com a possível rejeição das contas por causa da manutenção do investimento dos 30% em educação a cidade ficaria prejudicada com o comprometimento abrupto das finanças, “inclusive obstaculizando execução de projetos relacionados à mobilidade urbana, entre outros que se inserem na imperativa agenda nacional para a Copa do Mundo de 2014”. 

Segundo a PBH, o valor apurado com os 30% representa a soma de recursos aplicados, em grande parte, em outras áreas “que também traduzem necessidades coletivas essenciais” e sem vinculação constitucional. Entre elas, o Executivo cita habitação, transporte coletivo, assistência social, saneamento, urbanismo e gestão ambiental. A PBH foi procurada para comentar a ação, mas informou que os procuradores não foram encontrados. O processo foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, relator do recurso especial que a PBH já havia ingressado para tentar suspender a mesma lei.


Saiba mais...Em nota, PBH nega que pretende reduzir recursos para a Educação na capital

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CAMARÁ DE VEREADORES DO RJ TOMBA ESCOLA FRIEDENREICH IMPEDIDO DEMOLIÇÃO

Retirado do site da coluna do Ancelmo Goís.
A imagem da votação foi retirada do facebook Geração Invencível.



Clique para ampliar.


18.12.2012 | 19h50m

ESCOLA FRIEDENREICH
Tombamento
 A polêmica da demolição do Complexo do Maracanã, que inspirou até artigo de Camila Pitanga na Revista  O GLOBO, tem um novo caítulo. A Câmara dos Vereadores do Rio acaba de aprovar o tombamento da Escola municipal Friedenreich, no complexo do estádio do Maracanã. Com a decisão, a prefeitura e o governo do Rio não poderão demolir a escola para a reforma do estádio para 2014. A lei será enviada a Eduardo Paes, que poderá vetá-la.

Já o  tombamento do Museu do Índio não foi votado por falta de  quórum.

Imagem abaixo circulando pela internet.

Retirado do site do SEPE.

18/12/2012
Urgente: Câmara de Vereadores tombou a Escola Municipal Friedenreich
A Câmara de Vereadores do Rio aprovou agora o tombamento da Escola Municipal Friedenreich, no complexo do estádio do Maracanã, por 26 votos a 0.

O tombamento impede que a prefeitura e o governo do estado comecem a demolir a escola para a reforma do estádio, que está sendo preparado para a Copa do Mundo de 2014.

Ocorrerá uma segunda votação, praticamente simbólica.

A lei será enviada agora ao prefeito, que poderá vetar.

O tombamento do Museu do Índio também no complexo, não pôde ser votado por falta de quórum; os vereadores devem votar amanhã.
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ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DÁ PARECER A FAVOR DA ADIN DO CABRAL

Para baixar o parecer clique aqui ou aqui.

A Advocacia Geral da União (AGU) deu um parecer concordando com a ADIN 4782 quanto a questão de "vicio de iniciativa"  do legislativo para criar leis que cabem ao executivo.

Lembrando que ainda falta a Procuradoria Geral da República dar seu parecer. Depois disso o ministro Gilmar Mendes, enquanto relator, vai montar sua decisão distribuir para os outros dez ministros para ter a votação final.

Segue abaixo a conclusão da AGU:


III - DA CONCLUSÃO 

Por todo  o exposto,  o Advogado-Geral da União manifesta-se pela procedência  do  pedido  formulado  pelo  requerente,  devendo  ser  declarada  a inconstitucionalidade do  artigo  83,  inciso  IX,  da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 
São essas, Excelentíssimo Senhor Relator,  as  considerações  que  se tem  a  fazer  em face  do  artigo  103,  §  3°,  da Constituição Federal,  cuja juntada aos  autos ora se requer, e tendo em vista a orientação fixada na  interpretação do referido  dispositivo  nas  ADI(s)  n°  1.616/PE  e  2.101/MS,  ReI.  Min.  Maurício Corrêa, Dl de 24.08.2001  e  15.10.2001,  respectivamente,  reafirmada,  inclusive, pelo  Plenário  dessa  Suprema Corte,  por  ocasião  do  julgamento  da  questão  de ordem na ADI n° 3.916/DF, Relator Ministro Eros Grau, Dl de  19.10.2009. 


Brasília,  14  de dezembro de 2012.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
GRACE MARIA FERNANDE MENDONÇA

Secretária-Ger  de Contencioso

CHRISTINA FOLTRAN SCUCATO
Advogada da União

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ALERJ ATRASA ENVIO DE PARECER PARA STF PODENDO ANULAR SUA PARTICIPAÇÃO

ALERJ em vez de entregar as informações pedidas no dia 26 de novembro enviou no dia 27 o que prejudica bastante a manutenção dos triênios. 
Para não dizer que estou exagerando é só visualizar.

O estranho é que o parecer da ALERJ é bastante favorável a continuidade dos triênios, mas o atraso atrapalhou tudo. Esperemos que não tenha sido de propósito.
Para baixar o aviso de atraso clique aqui.
A argumentação da ALERJ clique aqui.


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SEPE ENTROU COM PEDIDO PARA PARTICIPAR NO STF DA ADIN 4782

No dia 21 de novembro o SEPE entregou com pedido de amicus cure junto ao STF.
estamos esperando resposta do ministro Gilmar Mendes para saber se vai ser aceito.
Para visualizar o pedido clique aqui.
Para baixar todos os arquivos do sindicato em formato PDF clique aqui, aqui e aqui.
Segue abaixo notícia antiga tirada do site do SEPE antes de fazer o pedido.


22/06/2012
Jurídico do Sepe se pronuncia sobre a ADIN 4782, que pede o fim dos adicionais por tempo de serviço

A rede estadual de educação fará uma paralisação de 48 horas, nos dias 3 e 4 de julho (terça e quarta), em defesa dos adicionais por tempo de serviço do funcionalismo estadual, ameaçados por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 4782), impetrada pelo governador Sérgio Cabral, no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma ameaça real ao nosso direito, já que também foi solicitada uma liminar – que pode ser concedida a qualquer momento.

Esta ADIN atinge diretamente nossos triênios e até mesmo um dos pilares básicos do plano de carreira da Educação: a diferença de 12% entre os níveis por tempo de serviço. Por causa disto, a rede estadual se encontra mobilizada e se aliou aos outros setores do funcionalismo ameaçados por Cabral. Temos que fazer pressão para que o governador retire imediatamente a ação impetrada no Supremo!

A seguir, disponibilizamos um estudo da Secretaria Jurídica do Sepe:

Justificativa de Cabral: a ADIN questiona junto ao Supremo o art. 83, inc. IX, da Constituição Estadual, sustentando vício de iniciativa, sob o argumento de haver invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.

O que a ADIN ataca: o direito atacado se refere às gratificações adicionais por tempo de serviço, o que representa qualquer modalidade de pagamento sob o efeito de tempo de serviço: triênios, quinquênios, anuênios, adicionais ou gratificações por tempo de serviço, que venha a incidir sobre o vencimento básico.

O que uma ADIN pode afetar: a medida declaratória de inconstitucionalidade só pode afetar a vigência dos dispositivos atacados como nulos de pleno direito. Ou seja, que tenham produzido efeitos a partir de janeiro de 1989 (início de vigência da Constituição Estadual). O governador pediu liminar argumentando que pretende implementar novos Planos com políticas de remuneração que se fundamentem em cumprimento de metas e objetivos e não ficar atrelado à progressão por tempo de serviço.

O que o Supremo pode decidir sobre retroatividade: a concessão de medida cautelar liminar importa em efeitos apenas futuros, salvo se o STF quiser conceder efeitos retroativos, o que não é a regra. Porém, a decisão final, em regra, possui efeitos retroativos, já que se refere a uma nulidade, podendo o STF definir que seus efeitos sejam apenas futuros ou ainda modulá-los por votação de maioria de 2/3 dos seus membros sobre o alcance dos seus efeitos.

Conclusão: se Cabral conseguir a suspensão do benefício da gratificação do adicional por tempo de serviço, ficará desobrigado de dar continuidade ao cumprimento das leis que estabelecem adicionais por tempo de serviço na vigência da sua edição. Cabe ressaltar que as legislações anteriores e vigentes, para o Sepe, não estariam prejudicadas por quaisquer vícios de iniciativa, uma vez que instituídas por iniciativa do Governador da época, com plena legitimidade para tanto. O STF deverá avaliar a matéria, pois o preceito constitucional atacado representa uma conquista histórica dos servidores, assim consignado legitimamente pelo Constituinte, não representando por si só qualquer impacto ou ingerência administrativa/orçamentária, tratando-se de um instituto a seguir. 

Por exemplo: o Adicional por Tempo de Serviço que está previsto no Estatuto do Funcionalismo Público Estadual (art. 150 do Decreto 2479/79) prevê, desde a sua edição em 08.03.79, que o benefício será objeto de disciplina própria, ou seja, através de qualquer ato normativo de iniciativa do Poder competente, ora Executivo, sendo assim editadas, posteriormente, as leis nº 1118 de 12.02.87 e nº 1258 de 16.12.87, que tratam dos TRIÊNIOS, vigentes na ALERJ.

Porém, indaga-se que há outras legislações, posteriores à edição da Constituição Estadual (jan./89), que definem igualmente benefícios de gratificações por tempo de serviço que poderiam forçosamente vir a ser sustentadas como indiretamente viciadas pela norma atacada pela ADIN.



2Informe sobre a Ação de Inconstitucionalidade 4872 (Triênios)

INFORME SOBRE A ADI 4782 (“TRIÊNIOS”)

Vimos fornecer em 12.11.12 por escrito o informe já fornecido verbalmente ao corpo diretivo do SEPE/RJ em 08.11.12 sobre o andamento da ADI 4782, pela qual o Governador Sérgio Cabral questiona no STF o art. 83, inc. IX, da Constituição Estadual, sustentando vício de iniciativa, sob o argumento de haver invasão da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual (Governador) e por ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, alegando que as “disposições acerca de adicionais remuneratórios somente podem ser veiculadas através de Projetos de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo” competente para realizar a “organização e o funcionamento da administração estadual”, sendo certo que a situação merece toda seriedade, já que ataca o benefício da ‘gratificação adicional por tempo de serviço’, conquista histórica dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.

O processo fora distribuído em 24.05.12, tendo como Relator o Ministro Gilmar Mendes que, em decisão de 31.10.12 publicada em 07.11.12, assim entendeu:

"Considerando a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Publique-se."

A decisão, portanto, atribuiu ao feito o rito abreviado, reduzindo os prazos no processo para que ande com maior rapidez, além de determinar a expedição de ofício para que a ALERJ preste informações em 10 dias, sendo o momento oportuno para que o SEPE ingresse no feito como amicus curiae (amigo da causa) e se manifeste em defesa do direito da categoria.

O Departamento Jurídico do SEPE está concentrando toda sua atenção ao caso, sendo certo que o pedido de ingresso no feito como amicus curiae poderá ser deferido ou não pelo STF.
Nos próximos dias o Departamento Jurídico vai preparar referido pedido e tentar despachar diretamente com o Ministro Relator em Brasília, mantendo a categoria, como de costume, devidamente informada.

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